1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma Agora é só enviar, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, que regem a utilização do software disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service).

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Definição do Serviço

A Agora é só enviar disponibiliza uma plataforma digital, acessível via internet, destinada à emissão, gerenciamento e controle de etiquetas para envio de encomendas.

O serviço é fornecido no modelo SaaS, não havendo transferência de propriedade do software, apenas a concessão do direito de uso enquanto vigente o contrato.

3. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma é destinado a pessoas físicas ou jurídicas com finalidade comercial.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Planos, Contratação e Pagamentos

A plataforma poderá ser disponibilizada por meio de planos gratuitos ou pagos, com limites, valores e condições informados no momento da contratação.

A Agora é só enviar poderá alterar planos, preços ou funcionalidades, mediante comunicação prévia, bem como suspender o acesso em caso de inadimplência.

5. Obrigações do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• As informações inseridas para emissão das etiquetas;
• Custos cobrados por transportadoras ou serviços de terceiros;
• Conformidade fiscal, tributária e regulatória de suas operações;
• Uso adequado da plataforma conforme estes Termos.

6. Limitação de Responsabilidade

A Agora é só enviar não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, nem por atrasos, extravios ou falhas na entrega realizadas por transportadoras.

Também não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do sistema, falhas técnicas, manutenção programada, força maior ou serviços de terceiros.

7. Integrações com Terceiros

A plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, como transportadoras, APIs externas ou sistemas de pagamento.

A Agora é só enviar não possui controle sobre esses serviços e não se responsabiliza por suas falhas, indisponibilidades ou alterações.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, layout, marca, nome empresarial e funcionalidades, pertencem exclusivamente à Agora é só enviar.

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou redistribuir o software;
• Realizar engenharia reversa;
• Utilizar a marca sem autorização formal.

9. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Agora é só enviar observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O usuário declara possuir base legal para o tratamento e compartilhamento dos dados inseridos na plataforma.

10. Suspensão e Encerramento

A Agora é só enviar poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou por determinação legal.

O encerramento não gera direito a indenização ou reembolso, salvo disposição expressa em contrato.

11. Atualizações do Serviço e dos Termos

A plataforma poderá receber atualizações, melhorias ou ajustes técnicos contínuos.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, passando a valer a partir de sua publicação. O uso contínuo do serviço implica aceitação das alterações.

12. Vigência

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o usuário mantiver acesso ativo à plataforma, independentemente do plano contratado.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa Agora é só enviar, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.